𝗖Â𝗠𝗔𝗥𝗔 𝗠𝗨𝗡𝗜𝗖𝗜𝗣𝗔𝗟 𝗗𝗢 𝗦𝗔𝗟 𝗔𝗖𝗢𝗟𝗛𝗘 𝗖𝗢𝗡𝗙𝗘𝗥Ê𝗡𝗖𝗜𝗔 𝗦𝗢𝗕𝗥𝗘 𝗢 𝗡𝗢𝗩𝗢 𝗘𝗦𝗧𝗔𝗧𝗨𝗧𝗢 𝗗𝗔 𝗖𝗥𝗜𝗔𝗡Ç𝗔 𝗘 𝗗𝗢 𝗔𝗗𝗢𝗟𝗘𝗦𝗖𝗘𝗡𝗧𝗘

O Salão Nobre da Câmara Municipal do Sal acolheu, nesta sexta feira 3 de julho, a Conferência sobre o Novo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), uma iniciativa promovida em parceria entre a Câmara Municipal do Sal e o Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais (ISCJS), reunindo representantes de instituições públicas, operadores do sistema de proteção, técnicos municipais, profissionais da educação, representantes de ONGs e membros da comunidade.

A sessão de abertura foi presidida pela Vereadora responsável pela área da Educação, Maria João Brito, e contou com a presença da deputada municipal, Luisa Rocha, bem como da Vereadora para as Relações com os Munícipes, Empoderamento das Mulheres e Equidade do Género, Viviana Mendes, que marcou presença em representação do Executivo Municipal.

Na sua intervenção, Maria João Brito agradeceu ao ISCJS pela parceria estabelecida e destacou a importância da divulgação do novo diploma junto da comunidade, sublinhando que a proteção dos direitos da criança e do adolescente é uma responsabilidade coletiva.

A autarca salientou ainda que, atendendo às especificidades da ilha do Sal, famílias e instituições devem manter uma atenção redobrada na prevenção e combate às situações de risco, considerando a conferência uma oportunidade para aprofundar o conhecimento sobre o novo instrumento legal e fortalecer o debate em torno da proteção infantojuvenil.

Maria João Brito reforçou igualmente que a Câmara Municipal do Sal tem investido continuamente na capacitação dos seus profissionais, na criação de infraestruturas e no estabelecimento de parcerias, visando garantir que as crianças e os adolescentes do concelho possam desenvolver-se em ambientes seguros e participar em atividades saudáveis, sobretudo durante o período laboral dos pais, sem descurar as responsabilidades familiares.

Durante a conferência, o coautor do anteprojeto do novo ECA, Dr. Simão Monteiro, explicou que o diploma, aprovado em abril deste ano, representa uma revisão profunda do estatuto de 2013, incorporando novas soluções decorrentes da experiência prática dos últimos anos, recomendações da Comissão das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e um maior alinhamento com a Convenção Internacional dos Direitos da Criança.

Segundo o jurista, o novo estatuto reforça a regulamentação dos direitos fundamentais da criança e estabelece mecanismos processuais para garantir a aplicação efetiva das medidas de promoção e proteção, em articulação com a legislação sobre crianças em situação de perigo aprovada em 2023. Destacou ainda a elevada participação e o dinamismo das entidades locais, evidenciando o interesse e a vontade dos profissionais em compreender e aplicar o novo enquadramento legal.

Por sua vez, a delegada do ICCA no Sal, Dra. Queila Soares, considerou que o novo instrumento representa um importante avanço para o sistema de proteção da criança, mas alertou para os desafios que persistem, defendendo um maior investimento nas estruturas de cuidado, no sistema educativo e, sobretudo, nos recursos humanos, para assegurar uma implementação eficaz do Estatuto na prática.

Já o representante do ISCJS, Dr. Alassana Valdez, fez um balanço positivo da iniciativa, salientando que o elevado nível de participação e o interesse demonstrado pelos presentes evidenciam a necessidade de aprofundar o conhecimento sobre o diploma e de fortalecer o diálogo entre academia, operadores judiciários e todas as instituições que integram a rede de proteção da criança.

O responsável reafirmou ainda o compromisso do Instituto em continuar a apostar na formação e capacitação dos profissionais cabo-verdianos, bem como em estreitar as relações com as instituições e comunidades da ilha do Sal, promovendo a difusão do conhecimento e a reflexão sobre as questões sociais que impactam a vida das famílias e das crianças.

A conferência constituiu, assim, um importante espaço de sensibilização, partilha de experiências e capacitação, reforçando o compromisso das instituições locais e nacionais com a defesa, promoção e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes em Cabo Verde.